O MEI é um programa criado para facilitar a formalização de trabalhadores autônomos, levando a eles benefícios e mais segurança através do pagamento de impostos. Diante do número crescente de informais, ter um CNPJ pode ser a diferença para ter espaço no competitivo mercado de trabalho.
Para ser um MEI basta preencher um formulário com seus dados pessoais, que logo será emitido um cartão com seu novo CNPJ e outras certificações. Mas há uma dúvida recorrente de pessoas que não sabem se ainda fazem parte do programa ou mesmo que tenham tido seu nome incluído a revelia. O procedimento para ter todas as informações é tão fácil quanto se tornar um MEI.
Será que estou cancelado?
O método mais rápido e imediato para conferir se está inscrito no MEI é através do Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo MEI. O acesso é realizado através do CPF e data de nascimento do titular, assim como a digitação de caracteres para confirmar se é realmente uma pessoa do outro lado da tela. Em seguida, surgirá o resultado da pesquisa.
Não basta se cadastrar no MEI, obter um CNPJ e acreditar que o manterá de forma vitalícia. O cancelamento da inscrição está previsto na Resolução CGSIM nº 36 feita em 02 de maio de 2016, pelo Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Ele ocorre quando o seu titular não cumpre com suas obrigações fiscais ou em outras situações específicas.
O não pagamento de nenhuma parcela do DAS, pelo período de dois anos, permite que o CNPJ seja cancelado. O mesmo acontece se não houver entrega da declaração anual de Imposto de Renda, o DASN-SI MEI. A cobrança permanece por até cinco anos até a formalização do cancelamento do cadastro.
Sem nenhuma movimentação, há uma baixa da inscrição do MEI no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), assim como também nas tributações estaduais e municipais, finalizando qualquer licença ou alvará que tenha sido concedido com o número do documento.
Se o MEI for cancelado, não será mais possível reativá-lo, sendo necessária uma nova inscrição, com um novo número. Porém, se houver débitos anteriores, eles não são cancelados e continuam em aberto. Eles precisam ser quitados para que não seja cobrado judicialmente ao dono do CPF inscrito. O site oferece facilidades para o pagamento desses débitos, com parcelas que podem chegar até 60 meses com juros fixos. Só após serem quitadas todas as pendências é que o titular poderá emitir um novo certificado do MEI.
É muito comum que ocorram esses cancelamentos, por falta de informação do titular do MEI. O site e o aplicativo oferecem cartilhas para auxiliar a entender melhor todos os procedimentos da sua conta. Tanto sobre impostos, seus valores e aplicações, assim como datas de pagamento e como obter segunda via dos boletos.
Uma das maiores dúvidas do microempreendedor individual é que ele precisa declarar Imposto de Renda como MEI ou se basta a declaração anual de pessoa física. Sem buscar informações adequadas, muitos acreditam que apenas a tradicional seja suficiente para comprovação da renda, deixando uma pendência de DAS.
A cartilha de Como Fazer e Entregar a Declaração Anual é toda em PDF e com linguagem simples, de fácil compreensão para quem não entende de contabilidade. Já a cartilha Como Parcelar Meus Débitos do MEI, também em PDF, ajuda a rever suas pendências e organizar os pagamentos da melhor forma possível.
Por que é importante manter o MEI em dia?
Para quem trabalha como autônomo, é fundamental manter o MEI regularizado e evitar o cancelamento. A taxa do DAS é de 5% de um salário mínimo e comporta INSS, ICMS e em alguns casos, ISS, assim como o pagamento do SIMPLES, sobre o imposto de renda mensal declarado.
Os primeiros boletos do DAS são enviados para o e-mail do titular do CNPJ, mas os outros anos é necessário ir até o site para pegar seus dados. É nesse processo de transição que muitas pessoas se dispersam do pagamento, por não buscarem os boletos para programar o pagamento, sempre até o dia 20 de cada mês.
O mesmo ocorre com a Declaração Anual de Imposto de Renda. Uma das principais obrigações de um MEI, que inclusive comprova que o titular se enquadra nessa modalidade, já que são informados os rendimentos mensais obtidos no ano vigente. Feita ate dia 31 de maio, se houve atraso será emitida uma multa de R$ 30 reais, em média. Mesmo se não houver nenhum faturamento como MEI, ela deve ser entregue.
O MEI não é obrigado a emitir notas fiscais, mas ele pode usufruir desse benefício caso seja necessário. Ela é importante para grande parte das empresas, principalmente as públicas, para contratarem serviços terceirizados.
Para emitir notas fiscais, é necessário que a situação cadastral esteja regularizada, sem nenhuma pendência financeira com o pagamento dos impostos. Já as Certidões Negativas de Débitos, requisitadas em algumas concorrências entre empresas, indica se há ou não débitos no âmbito federal, estadual ou municipal.
A saúde financeira de sua microempresa é a base para que toda a estrutura organizacional esteja em dia. Manter as contas em dia, separar os valores pessoais dos jurídicos e saber equilibrar os custos e as vendas, faz com não só seu CNPJ não seja cancelado, como sua empresa possa crescer de forma contínua e saudável.
O mercado tem como característica uma mudança constante de perfil. Na atual situação, onde pandemia do covid 19 se mistura a crises econômicas e políticas, o desemprego se mantém em alta. Dessa forma, é fundamental buscar novos caminhos para driblar as dificuldades e ser bem sucedida.
Muitas pessoas não sucumbiram exatamente por identificar esses novos caminhos. O desenvolvimento do delivery e de produções caseiras estão em alta no momento, levanto até mesmo empresas maiores a se voltarem para este caminho e encontrar novas possibilidades para não fecharem suas portas.
No futuro próximo, a previsão é que mais pessoas estejam em situação informal, buscando se tornar microempreendedores, nas mais diversas áreas. E o MEI é uma forma de mantê-las com o mínimo de segurança, usufruindo de benefícios essenciais do INSS como aposentadoria, pensão e licença maternidade.
Manter suas contas em dia, inclusive suas taxas fiscais mensais, faz com que sua empresa seja bem vista no mercado. As empresas valorizam àquelas que estão em dia com suas finanças, numa clara demonstração de que também cumprirão os acordos estabelecidos. Além disso, regularizar seu cadastro permite gastar menos por mês e não se preocupar com tributações.
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