A segurança financeira é um dos pontos mais importantes para muitas famílias brasileiras, uma vez que isto pode garantir que seu orçamento não seja comprometido por qualquer imprevisto que possa gerar uma dificuldade financeira futuramente.
Dessa maneira, a aquisição de serviços e produtos financeiros, como empréstimos, financiamentos, consórcios, entre outros, é feita cada vez com mais responsabilidade, com base na análise de taxas de juros, preços, condições de pagamento, prazos e outros detalhes.
Além disso, um serviço que tem crescido de forma consistente é a aquisição de seguros que podem garantir uma maior tranquilidade financeira aos segurados, evitando que estes tenham problemas financeiros causados por diferentes situações, que podem ir desde acidentes naturais até mesmo motivos de falecimentos, que são cobertos pelo seguro de vida, por exemplo.
Este aumento na procura pelos serviços de seguros fez com que houvesse também um aumento nas ofertas de seguros, que passaram a ser oferecidos por um grande número de empresas e seguradoras, levando a uma maior dúvida para os clientes sobre quais empresas escolher para realizar os seus diferentes tipos de seguros.
Isto faz com que, além dos preços e condições de pagamentos, seja necessário que os clientes procurem saber mais sobre as empresas escolhidas, tendo assim a garantia de que seu seguro irá lhe garantir a cobertura contratada quando necessário. Mais do que apenas a reputação das empresas entre seus clientes, é necessário que se saiba quais destas empresas cumprem com todas as suas obrigações e se estão dentro da legislação brasileira.
No entanto, para isto, é necessário que se tenha um conhecimento um pouco maior sobre as leis que regulamentam o serviço de seguros no Brasil, o que ainda representa alguma dificuldade, uma vez que poucas pessoas sabem quais são estas leis e os órgãos que regulamentam as seguradoras.
As principais leis que regulam as seguradoras e seus serviços
Para que se consiga escolher de uma forma muito mais tranquila e correta a seguradora ideal para contratar os diferentes tipos de seguros disponíveis, confira a seguir quais são as principais leis e os órgãos que regulam a atuação das seguradoras e de sua prestação de serviços:
- Órgãos reguladores
Existem dois órgãos que possuem como principal função a regulamentação e fiscalização da atuação de seguradoras, evitando que estas empresas cometam qualquer tipo de irregularidade e protegendo, desta maneira, os clientes que possuem serviços de seguros contratados, evitando que sofram qualquer tipo de fraude.
Estes órgãos são o CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) e a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados). A atuação do CNSP é relacionado à implementação das normas e diretrizes que devem ser seguidas pelas empresas de seguros privados, enquanto a SUSEP fica responsável por atuar controlando e fiscalizando a atuação das empresas de seguros, garantindo que cumpram as normas impostas.
Desta maneira, estes órgãos podem ser consultados no momento de se escolher qual a melhor seguradora para contratar um serviço, seja um seguro pessoal ou de bens, pois possuem uma lista de empresas verificadas e habilitadas para a prestação de serviços, nas quais os clientes podem confiar e possuir seguros sem nenhum risco de não receber a cobertura financeira contratada.
- Decreto-Lei Nº 73 de 21 de novembro de 1966
O Decreto-Lei Nº 73 de 21 de novembro de 1966 é a principal lei que regulamenta a atividade de empresas seguradoras no mercado nacional, impondo quais são as suas devidas responsabilidades para poderem exercer seus serviços e atender aos clientes.
Este decreto de lei sofreu diversas mudanças ao longo do tempo, sendo implementadas novas atribuições às empresas de seguro e retirando alguns pontos que se tornaram desnecessários ao longo dos anos. Todas estas mudanças foram implementadas para que as seguradoras tivessem limites bem estabelecidos, evitando que se tenham quaisquer problemas na prestação de serviços aos clientes.
Entre outras leis que alteraram a regulamentação das seguradoras estão as leis nº 9.932, de 1999, que programa a obrigação destas leis para todas as empresas que podem oferecer serviços de seguros, e a lei nº 10.190, de 2001, que regulamenta os casos de seguros obrigatórios.
Vale ressaltar que este Decreto-Lei também regulamenta, com as devidas alterações ao longo do tempo, a atuação dos órgãos reguladores das empresas de seguros, que são, os já mencionados anteriormente, CNSP e SUSEP, bem como as suas obrigações de ações para com as empresas seguradoras, garantindo assim uma melhor funcionalidade para estas empresas.
- A lei para os clientes de seguradoras
Assim como as seguradoras, os segurados também são abrangidos pelo Decreto-Lei, pois existem pontos que fazem referência às permissões e obrigatoriedades dos contratantes.
Um exemplo disto está no artigo 11, parágrafo quatro, que impossibilita que sejam contratados mais de um seguro para cobrir um mesmo interesse ou objeto, evitando assim que haja fraudes para o recebimento de mais de um seguro, ampliando o valor recebido por um mesmo incidente.
Além disso, a lei protege os clientes, pois mais do que delimitar as possibilidades das empresas de seguros, a lei também regulamenta os contratos de serviços de seguros, como, por exemplo, impedindo que os contratos tenham qualquer cláusula que permita uma rescisão unilateral, garantindo uma maior tranquilidade tanto para os clientes quanto para as empresas, que podem realizar a rescisão de contrato apenas em comum acordo, sem que haja prejuízo para qualquer uma das partes envolvidas no contrato.
Agora que você sabe um pouco mais sobre quais as leis que regulamentam o serviço das seguradoras, verifique se a empresa escolhida para contratar um serviço de seguro, seja pessoal ou de bens e interesses, está dentro das regulamentações necessárias exigidas pelos órgãos regulamentadores. Assim você terá a certeza de contar com uma prestação de serviço dentro da lei e com a cobertura garantida no caso de necessidade, evitando que se tenha qualquer tipo de prejuízo financeiro devido a uma irregularidade da empresa de seguros contratada por você ou sua família.
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Assim, com o auxílio dos artigos da AnjoCred, você poderá saber como cuidar muito melhor do seu orçamento familiar, mantendo-se organizado e controlando seus gastos, de forma que consiga evitar problemas financeiros que levam ao acúmulo de dívidas. Além disso, você poderá até mesmo aprender a como economizar dinheiro para situações emergenciais, como problemas de saúde ou acidentes, por exemplo, evitando que seja preciso recorrer aos cartões de crédito e seus juros.
