O sonho de ser empreendedor sempre esteve presente na vida da maioria dos brasileiros, mas poucos conseguiam realizá-lo, diante da burocracia e altos custos para se abrir e manter uma empresa. Com a Lei Complementar 128/2008, surgiu a figura do Microempreendedor Individual, o MEI, facilitando a obtenção de CNPJ para pessoas que atuavam na informalidade. Dessa forma, foi possível oferecer mais vantagens e segurança para profissionais que já tinham seus próprios negócios, mas não viam chances de crescer.
Para se tornar um MEI, basta ter acesso à internet já que todos os procedimentos são online. Mesmo para que não domina a informática, basta seguir alguns passos simples para obter seu registro e ativar seu cadastro diante da Receita Federal. Mesmo sendo fácil obter seu registro, é preciso cumprir exigências para pertencer ao programa.
Porque ser um MEI
O mercado de trabalho vem sendo modificado nas últimas décadas e exigindo novas formas de atuação para não ficar de fora dele. Estimulado pela complexidade das novas tecnologias e das crises econômicas no Brasil e no mundo, é cada vez maior o número de pessoas desempregadas ou que não estão satisfeitas com o seu trabalho.
Só no início de 2020, antes do início da quarentena imposta pela COVID-19, 68% dos desempregados iam para a informalidade. Em números, no fim de 2019 eram 38 milhões de pessoas vivendo sem emprego e sem registro de empreendedor.
Com o fechamento de muitas empresas ou a necessidade de enxugar a quantidade de seus funcionários na pandemia, o número de informais duplicou. As pessoas começaram a se reinventar, encontrar alternativas de trabalho para continuar ganhando dinheiro mesmo numa situação tão extrema.
Em situações tão extremas como a de uma pandemia, é possível identificar os problemas de se viver na total informalidade. Sem a possibilidade de emitir notas fiscais, que é uma exigência para a venda de produtos ou serviços para empresas, o profissional também perde a segurança do INSS e de outros benefícios.
Dessa forma, se tornar um MEI é fundamental. Com a estrutura fiscal de uma empresa legalizada, o profissional também tem maior facilidade de conseguir novos clientes, de expandir seus negócios e crescer.
Enquanto o indivíduo empreendedor obtém vantagens que não tinha com a informalidade, como todos os benefícios da previdência social, como garantir sua aposentadoria pelo INSS por tempo de serviço, auxílio-doença ou auxílio-invalidez, licença maternidade, pensão por morte ou auxílio-reclusão.
Os benefícios de ser um microempreendedor
Abrir uma empresa no Brasil é sinônimo de burocracia e custo alto com documentações. Além da demora em liberar os processos, que podem impactar a estrutura financeira de quem está iniciando um novo negócio. É preciso contratar um contador para cuidar de todos os detalhes fiscais necessários, tirar documentos, dar entradas e aguardar até conseguir estar totalmente em dia com as exigências.
Essas burocracias sempre assustaram o possível empreendedor, que via mais vantagens em permanecer informal, mesmo sem obter os benefícios inerentes ao negócio, do que gastar e enfrentar o longo processo de formalização.
A criação do MEI veio suprir essa grande demanda, fazendo com que o número grande de informais que se proliferavam também pudesse se organizar, pagar impostos e ter os benefícios de um empreendedor.
Sem precisar pagar qualquer taxa para obter o registro, todo o procedimento é feito de forma online. O MEI só precisa pagar o SIMPLES mensalmente, no valor de 5% do salário mínimo, onde obtém todos os benefícios da previdência privada que um profissional de CLT também tem, descontando 11% de seu salário.
Assim como o profissional contratado, o MEI também precisa ter um número específico de parcelas em dia para ter direito aos benefícios. A média mínima é de 12 meses, mas para ter direito a pensão por morte do titular, é preciso que a contribuição esteja paga em dia antes da data do óbito.
O MEI pode contratar um funcionário e assinar sua carteira, conforme as leis da CLT. Porém, o salário deve ser o mínimo do período, além de 11% do valor sobre impostos de previdência e FGTS.
Quem tem CNPJ pode emitir nota fiscal e oferecer trabalhos até mesmo para o Governo e até participar de concorrências. O mesmo acontece com conta bancária em pessoa jurídica, empréstimos especiais e programas específicos para o setor.
É importante lembrar que não basta ter um CNPJ para conseguir abrir as portas dos bancos para investimentos em sua microempresa. O processo para financiamentos e empréstimos ainda tem burocracias e nem sempre é fácil ter aprovação. É preciso ter as contas em dia, movimentação comprovada, organização financeira e contábil, além de prospecção de rendimentos futuros.
Faça seu MEI agora mesmo!
Antes de começar a criar seu CNPJ, veja se cumpre as exigências mínimas para se tornar um MEI:
– Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa, independente do seu porte;
– Faturamento máximo de até R$ 81.000,0;
– Ter no máximo um funcionário contratado;
– Ter uma das atividades permitidas para ser um MEI, listadas na Resolução CGSN nº 140 de 2018.
Se todos os pré-requisitos estiverem ok, pode iniciar o processo para obtenção do seu MEI. Ele pode ser feito através do aplicativo MEI ou pelo site , preenchendo os dados requisitados. É preciso ter em mãos os documentos de RG, CPF e Título de Eleitor.
Para abrir contas e obter outras vantagens de ser MEI, pode ser requisitado também o comprovante de residência e do local onde fica a empresa, declaração de imposto de renda pessoa física dos últimos dois anos e aprovação de local de acordo com o Município.
Após preencher o formulário, o novo microempreendedor receberá o seu certificado que comprova sua nova habilitação, assim como o cartão do CNPJ e as guias para pagamento do DAS, imposto que engloba o INSS, ISS e o ICMS do ano vigente. Também será encaminhado um modelo de relatório de receitas brutas e dicas de como se organizar.
Estar com o nome incluído em sites de proteção ao crédito, não impede de se tornar um MEI. Um profissional que tenha carteira assinada por outra empresa, pode se tornar um MEI e manter seu vínculo empregatício. O portador de um MEI também pode abrir uma conta jurídica em uma agência bancária.
Caso o novo MEI esteja recebendo benefícios do Governo, é preciso saber que cada um tem um procedimento distinto com a nova formação jurídica, tais como:
– Quem recebe o benefício por aposentadoria por invalidez: perde assim que se torna um MEI;
– Quem recebe auxílio-doença: perde o direito no mês seguinte a se tornar formalizado;
– Seguro Desemprego: se já está recebendo o benefício, perderá ao se formalizar no MEI. Se é trabalhador registrado na CLT e for demitido sem justa causa, perde o direito de receber o auxílio se for MEI;
– Recebe o Bolsa Família: não é cancelado ao fazer um MEI, mas se houver um aumento de renda, acima do limite permitido para o recebimento do benefício, haverá o cancelamento no ano seguinte;
– Quem possui prestação continuada de assistência social: é feita uma avaliação do Serviço Social, para identificar se houve aumento significativo da renda familiar.
Servidores públicos federais não podem obter um MEI, assim como os estaduais e municipais devem conferir os critérios determinados pela legislação do Estado/Cidade. Os pensionistas do INSS por invalidez são considerados válidos após se filiarem ao programa e podem perder o benefício. Assim como pessoas que possuem estabelecimentos ou sociedade, não podem fazer parte do programa.
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