A agiotagem é crime federal, passível de processo e prisão. Tudo porque são realizados empréstimos financeiros, com condições e regras próprias e que não são regulamentadas pelos órgãos de fiscalização. Além disso, há a prática de enriquecimento ilícito, se aproveitando de um momento de fragilidade e necessidade de uma pessoa.
A agiotagem é uma antiga prática, que surgiu da necessidade de obtenção de dinheiro, sem passar por burocracias. As exigências de análise são muito mais flexíveis do que as de instituições financeiras, mas que acabam provocando um grande prejuízo no futuro de quem o recebe.
O que é agiotagem?
Enquanto o termo agiotagem é dito com apreensão, na prática a aquisição de empréstimos alternativos é bastante popular. Após a tentativa de obter um empréstimo em instituições financeiras e ser negado, pessoas que realmente precisam de dinheiro urgente acabam recorrendo as ofertas de dinheiro fácil dos agiotas.
Os anúncios estão em toda parte, mesmo que muitas vezes camuflados para evitar a repressão policial. É fácil encontrar lojas, muitas até mesmo bem estabelecidas, que oferecem dinheiro sem a análise de crédito e comprovação de renda, cedidos após algumas “garantias” serem cumpridas.
Quem está precisando de dinheiro com urgência, acaba sendo envolvido pelas facilidades, sem se dar conta do altíssimo valor de juros, as taxas e as condições que estão sendo negociadas. O mais comum são a assinaturas de notas promissórias, mas há casos em que são requisitados a doação de folhas de cheque em branco, previamente assinadas pelo correntista. Tudo para que sejam preenchidos os valores que o agiota acredita serem devidos, ao longo dos meses a seguir.
Ou ainda, no caso das garantias e de acordo com o valor requisitado, o devedor coloca sua própria casa, com um compromisso de compra e venda do bem, devidamente registrado em Cartório de Registro de Imóveis. Ou, no caso de automóveis, o documento de propriedade do veículo fica nas mãos do agiota, assinado atrás pelo seu dono. Dessa forma, há maior dificuldade em rastrear a prática do crime e a produção de provas sobre a prática ilegal.
O crime de agiotagem é para quem concede o dinheiro e não para quem o requisita. Quem obtém o empréstimo é considerada vítima do procedimento ilegal. Além dos juros sem limites e das regras distintas, o agiota abusa da necessidade e fragilidade do indivíduo, para seu próprio enriquecimento.
Atualmente, as leis de usura, sinônimo da agiotagem, servem para proteger os investidores daqueles credores predatórios. A ligação com investidores vem de contratos de empréstimos que colocam em risco a situação econômica do indivíduo e até da economia social.
Para ser caracterizado como predatório, o empréstimo impõe condições injustas e abusivas ao seu mutuário. Como são mais comuns em pessoas que não conseguem obter empréstimos em meios convencionais, tornam alvos fáceis os mais humildes e com maior dificuldade a informação sobre juros e financiamentos.
A agiotagem é uma atividade comum e conhecida há muitos séculos. Até serem limitadas as taxas de juros praticadas, o agiota era um profissional conhecido da sociedade, que cedia seu apoio financeiro a pessoas que precisam dele. Na prática, o agiota circulava entre pessoas importantes da sociedade, exatamente pelo seu poder aquisitivo adquirido de forma tão rápida quanto frágil.
No Brasil, o Art.7º da Lei 7.492/86 indica que é crime emprestar dinheiro sem autorização prévia do órgão competente no país, no caso o Banco Central. Essa lei atua como reforço a criada em 26 de dezembro de 1951, de número 1.521, que constitui crime de usura pecuniária ou real para aqueles que cobram juros, comissões ou descontos sobre dívidas financeiras feitas acima da lei.
Assim como a cobrança de ágio superior a taxa de câmbio oficial para moedas estrangeiras, empenhar penhor privado, abuso da necessidade do indivíduo para lucro patrimonial. Apenas para o crime de agiotagem, a pena é de detenção que varia entre seis meses a dois anos, além da cobrança de multa que pode chegar a vinte mil.
A pena para quem comete o crime de agiotagem
A cumplicidade dos meios de fiscalização, fez com que muitos agiotas conseguissem driblar as fiscalizações. Até hoje, é comum que os agiotas estejam envolvidos em organizações criminosas, que permitem usufruir da força de seu grupo para efetuar cobranças violentas e opressoras em seus devedores.
Há aqueles que acreditam que a agiotagem é um mecanismo mais popular de obtenção de empréstimos e acabam se tornando presas fáceis de especulação. Em muitos casos, o simples atraso de um pagamento, acaba se tornando um pesadelo com as cobranças e ameaças dadas pelo grupo que auxiliar o agiota.
O crime contra a economia popular, chamada de usura pecuniária ou real, pode dar a quem a pratica de seis meses a dois anos, em regime fechado. A pena mais simples deste crime, se vale da cobrança de juros indevidas
Já para quem pratica o delito da usura, através da fraude de dispositivos da Lei para aumentar ainda mais seu patrimônio, a pena é de reclusão que variam entre seis meses e um ano. Mas se o caso envolve violência física e/ ou psicológica para cobrança, como se aproximar da vítima com uma falsa intimidade, praticar atos ilícitos e colocar crianças sob riscos, a pena é de quatro a dez anos de reclusão e multa a ser estipulada pelo juiz.
Se há abuso com o devedor, pedido de garantia de um bem com um documento capaz de se tornar uma prova do ato ilícito, a pena é de um a três anos de reclusão. Como há casos de ameaças e extorsões ainda mais pesadas, as penas estipuladas podem se acumular a outros crimes.
Com medo de represálias, a maior parte das pessoas lesadas não denunciam os criminosos. Mas denunciar os criminosos é fundamental para evitar que ainda mais pessoas sejam lesadas e tenham seu patrimônio e até vida em risco. A denúncia pode ser feita de forma anônima, para evitar um envolvimento maior e exposição para os criminosos. O caso é investigado e pode ser até mesmo feito um flagrante que acarrete na prisão imediata de quem procede com o delito.
Portanto, a agiotagem se trata de um verdadeiro esquema criminoso, que busca enriquecimento ilícito, pratica juros altíssimos e com regras próprias, usurpa bens de outros em prol de pagamentos de dívidas e juros, além de efetuar cobranças com ameaças e extorsões que podem exceder a práticas de violência, provocando medo no indivíduo e sua família.
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